Nota de 18 de Julho de 2017

NOTA OFICIAL

Referente Ação Civil Pública 11700117468 e Agravo de Instrumento 70073936445

Os movimentos Preserva Belém Novo e Coletivo Ambiente Crítico, que estão à frente da campanha #PreservaArado, externam total apoio à ação proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul que objetiva a declaração de ilegalidade de todo processo legislativo que levou à edição da Lei Complementar Municipal nº 780/2015 e do próprio diploma legal.

A referida lei não teve a devida participação popular, infringindo assim regra constitucional e infraconstitucional.

Reiteramos apoio à decisão da juíza Nadja Mara Zanella, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, de 03/04/2017, que deferiu pedido liminar para SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 780/2015.

Hoje, diante do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Arado Empreendimentos Imobliários LTDA., que ataca a referida decisão, os movimentos REFORÇAM SUA CONFIANÇA NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL a fim de que se mantenha a medida liminar concedida e se confirme a decisão em sentença, garantindo assim a efetiva participação dos cidadãos e cidadãs na gestão democrática da cidade e na defesa de seus direitos, neste caso, um ambiente saudável para a atual e futuras gerações.

Porto Alegre, 18 de julho de 2017.

Preserva Belém Novo  e  Coletivo Ambiente Crítico

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