Nota de 16 de Agosto de 2017

NOTA OFICIAL

Julgamento do Agravo de Instrumento 70073936445

Referente à Ação Civil Pública 11700117468

Os movimentos Preserva Belém Novo e Coletivo Ambiente Crítico, que estão à frente da campanha #PreservaArado, compartilham a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré da ação civil pública Arado Empreendimentos Imobiliários S.A.

Assim, é mantida a decisão da ação civil pública 11700117468 que deferiu pedido liminar para SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 780/2015, lei esta que alterou o regime urbanístico da Fazenda Arado Velho ferindo legislação constitucional e infraconstitucional.

Reafirmamos apoio às ações do Ministério Público Estadual pelo exercício da defesa dos interesses sociais, correta aplicação da lei e garantia do Estado Democrático de Direito.

Igualmente reiteramos a confiança no Poder Judiciário, certos de que a referida decisão se consolidará pra repisar a necessária participação dos cidadãos e cidadãs na gestão democrática da cidade e na defesa de seus direitos.

Entendemos que a Fazenda do Arado consiste em Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural insubstituível na Zona Sul de Porto Alegre. Explore a causa em https://preservaarado.wordpress.com.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2017.

Preserva Belém Novo  e  Coletivo Ambiente Crítico

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